TERMO DE COMPROMISSO E INSCRIÇÃO

O(a) INSCRITO(A) [[nome_do_aluno]], (nacionalidade) _____________________, (profissão)_________________, n° de ordem (CRM se for o caso)_____________, CPF ___________________, residente e domiciliado na rua __________________________, n°____, bairro __________________________, CEP _________________, cidade _________________, estado ________________, e-mail ________________________, também denominado(a) ALUNO(A), declara estar ciente e em plena concordância com as CLÁUSULAS abaixo descritas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O objeto da presente inscrição é a realização no curso/treinamento [[tipo_do_evento]], [[nome_do_evento]] - [[sigla_evento]] promovido pela a SOCIEDADE MINEIRA DE TERAPIA INTENSIVA/SOMITI, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 16.841.652/0001-99, com sede na Avenida João Pinheiro 161, sala 203, bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-183.

1.2. O R-ACLS (Recertificação Advanced Cardiovascular Life Support) ou SAVC - Suporte Avançado de Vida em Cardiologia - com certificação da American Heart Association -AHA- é voltado para profissionais médicos, residentes e outros profissionais da área da saúde que buscam treinamento, por meio de cenários práticos e de simulação, para ações de reconhecimento e intervenção nos quadros de parada cardiorrespiratória, cuidados pós-ressuscitação, tratamento das arritmias na sala de emergência, tratamento inicial do acidente vascular cerebral (AVC) e da Síndrome Coronariana Aguda.

CLÁUSULA SEGUNDA: DURAÇÃO, DATA E LOCAL DO CURSO

O treinamento terá duração de [[carga_horaria_evento]] horas/aulas e está programado para os dias [[periodo_curso_por_extenso]], sendo o curso/treinamento ministrado em local a ser indicado pela SOMITI, considerando o número de INSCRITOS, a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica que se fizerem necessárias.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO

O(A) INSCRITO(a) pagará neste ato, em favor da SOMITI, a título de inscrição no curso objeto do presente contrato, a importância individual de R$ [[valor_pago]], ([[valor_pago_extenso]]).

Informamos que o sinal para reserva de data não é reembolsável, conforme descrito em nossas condições de serviço no ato da inscrição. Essa política visa garantir a segurança e a disponibilidade da data reservada exclusivamente para você, evitando conflitos ou prejuízos no planejamento.

Parágrafo único: O(A) INSCRITO(A) informa estar ciente de que a AHA - American Heart Association - não receberá qualquer remuneração pelo curso objeto do contrato.

CLÁUSULA QUARTA: MATERIAL DIDÁTICO

Todo o material de estudo necessário para o treinamento será fornecido pela SOMITI e seu custo está incluso no valor da inscrição.

Parágrafo único: O material didático estará à disposição do aluno até 30 dias antes do início curso, sendo responsabilidade do(a) INSCRITO(A) informar para a SOMITI, no ato de sua inscrição, o endereço postal (SEDEX) para recebimento, caso seja material físico. Tratando-se de material digital (e-book) o(a) INSCRITO(A) deverá informar o endereço eletrônico (e-mail) para envio.

CLÁUSULA QUINTA: DO CURSO/TREINAMENTO

5.1. A SOMITI organizará o treinamento/curso dentro dos critérios estabelecidos pela AHA - American Heart Association - que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição, tendo para isso instrutores devidamente qualificados e local apropriado para a sua realização.

5.2. O curso ACLS/SAVC é dividido em duas fases, sendo a primeira de pré-avaliação e a segunda de aulas prático/presenciais.

1. I) 1ª fase - Pré-avaliação
2. A pré-avaliação é requisito obrigatório do curso e tem como objetivo garantir que todos os alunos tenham o conhecimento mínimo adequado para ingressar no curso prático presencial.
3. A avaliação pré-curso de SAVC será realizada por meio de ferramenta on-line que avalia o conhecimento dos alunos em 03 (três) tópicos: reconhecimento do ritmo, farmacologia e aplicação prática.
4. A pré-avaliação se consiste em prova individual, sem consulta, inclusive por meios eletrônicos, e terá duração definida pela própria ferramenta, sendo a nota mínima para aprovação e ingresso no curso prático presencial de 70% (setenta por cento).
5. Após completar esta etapa o(a) INSCRITO(a) receberá relatório detalhado de seus resultados e sua nota.
6. O (a) aluno(a) que não atingir a nota mínima poderá refazer a avaliação até a sua aprovação, sendo a data do início do curso presencial o prazo limite. Caso o(a) aluno(a) não obtenha a nota necessária para ingressar na fase seguinte será ele eliminado de forma automática e sem que haja qualquer direito de indenização.
7. Aprovado(a) para a segunda etapa, antes de iniciar o curso prático presencial, o aluno deverá imprimir o relatório e certificados de conclusão de avaliação pré-curso e entregá-los ao instrutor da SOMITI, mediante recibo.
8. A não entrega dos documentos ou a entrega intempestiva, após o início do curso prático presencial, acarretará na eliminação imediata do aluno sem que haja qualquer direito de indenização em favor do(a) INSCRITO(A) .
9. II) 2ª fase - Aulas práticas

5.2.1. Aprovado(a) na pré-avaliação, cumprida as formalidades, deverá o(a) aluno(a) comparecer pontualmente às aulas presenciais, provas e demais atividades programadas pela SOMITI, buscando sempre o melhor aproveitamento no curso/treinamento.

5.2.2. O não comparecimento ao curso/treinamento importará na perda integral, em favor da SOMITI, dos valores adimplidos, não subsistindo ao/a INSCRITO(A) qualquer direito à restituição, indenização, compensação ou redesignação.

5.2.3. Para confirmação da presença haverá uma tolerância máxima de (15) quinze minutos em caso de atraso do(a) aluno(a), não sendo restituído o período de atraso, sobretudo nos dias de prova.

5.2.4 Serão admitidos em sala de aula aparelhos eletrônicos portáteis, desde que inseridos no desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas e devidamente autorizados pelos docentes ou corpo gestor.

5.2.5. Os critérios para aprovação no curso ACLS estabelecidos pela American Heart Association-AHA são:

1. 100% de participação das dinâmicas práticas.
2. Aprovação na avaliação prática.
3. Aprovação na avaliação teórica com nota mínima de 84% em 02 tentativas, sendo 01 no dia do seu curso e 01 em outro curso ACLS dentro de um prazo máximo de 30 dias.

5.2.6. Aprovado o(a) aluno(a) na prova teórica e prática será expedida a Certificação Internacional em Suporte Avançado de Vida em Cardiologia pela American Heart Association, válida por 2 anos.

CLÁUSULA SEXTA: DAS FALTAS

6.1. Salvo motivo devidamente comprovado e justificado (motivo de força maior ou caso fortuito) o não comparecimento do(a) INSCRITO(A) no curso/treinamento importará na perda integral dos valores constantes na CLÁUSULA TERCEIRA, não subsistindo ao INSCRITO(A) qualquer direito de restituição, indenização, compensação ou redesignação.

6.2. Poderão ser AVALIADAS as solicitações de redesignação em decorrência de enfermidades somente se o(a) INSCRITO(A) apresentar, no prazo máximo de 24 horas após o término do curso a documentação (atestado) que comprove o motivo da falta, ficando a critério da SOMITI a sua aceitação. A SOMITI se reserva ainda ao direito de solicitar avaliação médica do(a) INSCRITO(A) por um de seus médicos, sendo desde já autorizada pelo aluno.

6.2.1. A Diretoria da SOMITI, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, avaliará a solicitação e, na hipótese de procedência da justificativa de falta, os valores serão utilizados como crédito em cursos futuros, não sendo passível de restituição dos valores pagos.

CLÁUSULA SÉTIMA: DESISTÊNCIA E TRANSFERÊNCIA DE CURSO

7.1. O(A) INSCRITO(A) poderá desistir do curso/treinamento até 30 dias antes da data do seu início mediante solicitação expressa, devendo neste mesmo ato devolver todo e qualquer material didático eventualmente recebido, garantindo que ele esteja intacto e completo.

7.1.2 Cumprida a formalidade o(a) INSCRITO(A) fará jus ao recebimento do valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor pago na inscrição, devendo informar na própria solicitação de desistência o número da conta bancária para reembolso, que se dará em até 10 (dez) dias úteis.

7.1.3. Tratando-se de material didático digital (e-book), por ser intransferível, será descontado o seu valor no reembolso.

7.2. O(A) INSCRITO(A) poderá ainda solicitar a transferência de data ou de curso até 30 (trinta) dias antes do seu efetivo início, ciente de que solicitações realizadas fora do prazo não serão aceitas.

7.3. O(A) INSCRITO(A) declara estar ciente de que solicitações de desistência ou de transferência fora do prazo estabelecido desobrigam a SOMITI da devolução de qualquer quantia paga, independentemente do comparecimento ou não do(a) INSCRITO(A) no curso/treinamento.

CLÁUSULA OITAVA: ALTERAÇÃO DE DATA E CANCELAMENTO DO CURSO

8.1. Não havendo número suficiente de alunos para a realização do curso/treinamento poderá a SOMITI, mediante comunicação prévia (e-mail) encaminhada até 02 (dois) dias úteis de antecedência do início do curso, designá-lo para outra data a ser definida dentro do prazo de até um ano, não subsistindo durante este período qualquer direito a indenização em favor do(a) INSCRITO(A).

8.2. Sendo do seu interesse o(a) INSCRITO(A) poderá utilizar-se desse crédito para inscrição em outros cursos disponibilizados pela SOMITI no período.

8.3. Definida nova data para a realização do curso/treinamento a SOMITI comunicará o(a) aluno(a) por correio eletrônico (e-mail).

8.4. Caso ocorra o cancelamento definitivo do curso por parte da SOMITI o aluno deverá devolver todo o material didático eventualmente recebido intacto e completo. Cumprida esta formalidade o valor da inscrição será devolvido ao/a INSCRITO(A) de forma integral em até dez dias úteis, mediante depósito bancário na conta a ser indicada pelo(a) aluno(a).

8.4.1. Optando o(a) INSCRITO(A) por ficar com o material didático será descontado no reembolso o seu valor correspondente.

CLÁUSULA NONA: DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A SOMITI:

1. Não assumirá qualquer responsabilidade por danos ou transtornos sofridos em razão de informações inverídicas fornecidas pelo(a) INSCRITO(A) no momento da inscrição, eximindo-se também de qualquer responsabilidade em decorrência de equívocos do(a) aluno(a) no ato de inscrição.
2. Se resguarda ao direito de alterar as condições de realização dos serviços, tais como material didático, profissionais envolvidos, local do curso, desde que respeitados os critérios estabelecidos pela AHA - American Heart Association.
3. Informa que por ser um curso prático os horários poderão sofrer alterações de acordo com o rendimento da turma, buscando sempre o melhor aproveitamento dos alunos.

9.2. É vedado ao/a INSCRITO(A):

1. Copiar, distribuir, modificar, reproduzir, republicar, retransmitir ou comercializar qualquer informação, texto e/ou documentos contidos nas aulas em qualquer meio eletrônico,
   nem criar qualquer trabalho utilizando imagens, textos ou documentos dessas aulas sem ter por escrito o prévio consentimento dos envolvidos na exposição. Ao distribuir ou fotografar, você estará ciente de que a violação dessas regras é passível de medidas disciplinares, tanto no âmbito civil e criminal.
2. Substituir ou ser substituído por outro aluno nas aulas, bem como na realização de provas, trabalhos ou avaliações.
3. Substituir seu nome ou demais dados pessoais quando realizar provas ou avaliações.

9.3. Ao firmar o presente instrumento o(a) INSCRITO(A) declara conhecer e submeter-se ao inteiro teor do Estatuto, do Regimento Geral e demais normas regulamentares da SOMITI e do curso/treinamento, cujas características encontram-se no site (https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=https://www.somiti.org.br/) à disposição do(a) INSCRITO(A) , confirmando neste ato a sua ciência, responsabilizando-se pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas.

9.4. As partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS DIREITOS DE IMAGEM

Durante os eventos (cursos/treinamentos) serão capturadas imagens, fonogramas e demais expressões da personalidade dos partícipes, sendo AUTORIZADO GRATUITAMENTE pelo(a) INSCRITO(A)  a sua utilização, dentre outras modalidades, reprodução, distribuição e exibição, publicação em mídias materiais (impressos em geral) e eletrônicas (internet, televisivas etc.), compreendendo a possibilidade de adaptação e quaisquer outras transformações, para a utilização que se destina, seja no território nacional ou não, desde que atendidos os preceitos éticos e morais cabíveis. Autorizar, no presente momento, a utilização de seus dados pessoais para os fins que se destinam este contrato, bem como o uso da sua imagem na divulgação do curso em campanhas publicitárias, propagandas, ou mesmo nas mídias digitais, site, e demais redes sociais de seu domínio, nos termos da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014-Marco Civil da Internet).

Parágrafo único: Na hipótese de o(a) INSCRITO(A) verificar que sua imagem foi utilizada e discordar da sua forma deverá solicitar à SOMITI, de forma expressa, a sua exclusão, que se dará em até 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL

O(A) INSCRITO(A) declara ciência das limitações impostas pela regulamentação do exercício profissional, especialmente a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (que dispõe sobre o exercício da Medicina), art. 47, do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) e art. 281, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Parágrafo único: Pelo presente instrumento a SOMITI declara que as informações contidas nos cursos realizados não interferem nos atos dos demais profissionais da saúde, devendo o aluno respeitar as suas atribuições nos limites estabelecidos por sua categoria e em conformidade com a legislação regulamentar.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA CESSÃO

O presente contrato é personalíssimo, não podendo ser cedido pelas partes, total ou parcialmente, salvo com a autorização prévia e expressa da contraparte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: PENALIDADES

13.1. Além das formas ordinárias de extinção do vínculo contratual, será outorgada à parte inocente a faculdade de resolver o vínculo contratual, de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação, nos moldes dos arts. 474 e 475 do Código Civil, no caso de violação de qualquer das disposições contratuais.

13.2. A parte culpada pela resolução do contrato pagará à parte contrária, à título de penalidade, a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo de indenização complementar pelos eventuais prejuízos causados.

13.3. A multa acima descrita será aplicada na hipótese deste contrato não prever penalidade específica para determinadas condutas, tais como ausência, desistência etc..

13.4. A tolerância das partes a qualquer violação dos termos ou condições deste contrato não será oponível a qualquer violação posterior dos mesmos ou de outros termos, avenças ou condições deste contrato, permanecendo incólumes às obrigações assumidas, não importando em novação, transação, ou qualquer alteração das obrigações originárias

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PROMOCIONAIS

14.1. Os contratos celebrados em período promocional "E PARA TURMAS PROMOCIONAIS" (“Black Friday e outros”), além das disposições acima elencadas, observarão os seguintes preceitos:

1. o preço promocional será praticado apenas nas datas e cursos indicados pela SOMITI;
2. o(a) INSCRITO(A)poderá solicitar a transferência para outro curso ofertado pela SOMITI, desde que seja formalizada a sua solicitação até 30 (trinta) dias de antecedência do início do curso, conforme disposto na CLÁUSULA SÉTIMA. Neste caso o aluno deverá arcar com a diferença do valor da inscrição para o curso que pretende realizar;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

As partes elegem o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente inscrição renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Belo Horizonte,

Assinatura do(a) INSCRITO

CPF ________-______

Endereço Postal (material didático).

Rua __________________________, n°____, bairro __________________________, CEP _________________, cidade _________________, estado ________________.

E-mail ______________________________